RECURSO – Documento:310082815363 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5004710-16.2024.8.24.0091/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por M. R. A. e C. R. A. D. F. em face da sentença proferida no evento 74.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por E. L. M. D. A. e G. L. M. A. em face de M. R. A. e C. R. A. D. F. para o fim de:

(TJSC; Processo nº 5004710-16.2024.8.24.0091; Recurso: RECURSO; Relator: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310082815363 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5004710-16.2024.8.24.0091/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por M. R. A. e C. R. A. D. F. em face da sentença proferida no evento 74.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por E. L. M. D. A. e G. L. M. A. em face de M. R. A. e C. R. A. D. F. para o fim de: a) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 8.566,00 (oito mil quinhentos e sessenta e seis reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC, contada a partir do efetivo prejuízo (07/03/2024) (Súmula 43, STJ) até 30/08/2024, data em que passa a incidir o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC. Com relação aos juros de mora, incidem no percentual de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (07/03/2024) (Súmula 54, STJ) até 30/08/2024, data em que passa a incidir a Taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º do CC. b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), em favor dos autores, a título de lucros cessantes, com correção monetária pelo INPC, contada a partir do efetivo prejuízo (07/03/2024) (Súmula 43, STJ) até 30/08/2024, data em que passa a incidir o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC. Com relação aos juros de mora, incidem no percentual de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (07/03/2024) (Súmula 54, STJ) até 30/08/2024, data em que passa a incidir a Taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º do CC. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Deixo de analisar o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita porventura formulado, tendo em vista que como não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição, este Juízo não tem competência para decidir sobre eventual requerimento, o qual deverá ser analisado pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno) caso seja interposto recurso. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Arquive-se após o trânsito em julgado. P. R. I. A parte recorrente requereu a reforma parcial da sentença, sustentando a inexistência de lucros cessantes ou, subsidiariamente, a redução do valor para R$ 1.333,34, correspondente a cinco dias. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que os documentos apresentados comprovam a hipossuficiência dos recorrentes (eventos 107 e 114). Não obstante os argumentos recursais, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso inominado. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas (pro rata), suspensa a exigibilidade em virtude do deferimento da gratuidade da justiça. Sem honorários, pois a parte contrária não apresentou contrarrazões. assinado por AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310082815363v7 e do código CRC 4ddaa637. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR Data e Hora: 14/11/2025, às 08:00:25     5004710-16.2024.8.24.0091 310082815363 .V7 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:53:03. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310082815366 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5004710-16.2024.8.24.0091/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COLISÃO TRASEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCERTEZA QUANTO À RENDA OU À ONEROSIDADE PELO FATO DE SE TRATAR DE VEÍCULO ELÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERÍODO PARA CINCO DIAS POR MERA ALEGAÇÃO. AUTORa QUE DEMONSTROU EXERCER ATIVIDADE DE MOTORISTA DE APLICATIVO. ORÇAMENTO QUE APONTA A NECESSIDADE DE DOZE DIAS PARA O CONSERTO DO AUTOMÓVEL. VALOR FIXADO A PARTIR DA MÉDIA DE GANHOS COMPROVADA POR REGISTROS DO APLICATIVO, CONSIDERADO O PERÍODO DE PARALISAÇÃO INDICADO NO ORÇAMENTO E DESCONTADOS OS CUSTOS OPERACIONAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso inominado. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas (pro rata), suspensa a exigibilidade em virtude do deferimento da gratuidade da justiça. Sem honorários, pois a parte contrária não apresentou contrarrazões, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310082815366v9 e do código CRC 755787af. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR Data e Hora: 14/11/2025, às 08:00:25     5004710-16.2024.8.24.0091 310082815366 .V9 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:53:03. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 14/11/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5004710-16.2024.8.24.0091/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PRESIDENTE: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 1365 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 27/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 21:04.. Certifico que a 1ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. CONDENO OS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS (PRO RATA), SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS, POIS A PARTE CONTRÁRIA NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Votante: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Votante: Juiz de Direito Marcelo Pizolati Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO CRISTINA CARDOSO KATSIPIS Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:53:03. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas